Recebimento ou transferência financeira para o exterior referente ao pagamento por serviço ou despesa complementar relacionado a fornecimento de tecnologia e de serviço de assistência técnica, inculado obrigatoriamente a um dos seguintes TIPOS de contratos: fornecimento de tecnologia; serviços de assistência técnica; licença de uso/cessão de marca; licença de exploração/cessão de patente; franquia; demais modalidades, além das elencadas acima, que vierem a ser averbadas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.