Termos e condições de uso da plataforma

BANCO RENDIMENTO S.A., instituição financeira com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Rebouças, 3.970, 10º andar, Pinheiros, CEP. 05402-920, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 68.900.810/0001-38, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada “Banco”; e

COTAÇÃO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., sociedade anônima com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.092 – Unidades 12 a 16 e Térreo, Jardim Paulistano - CEP: 01451-905, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.354.911/0001-10, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada “Cotação” e, em conjunto com o Banco, “Contratadas” e individualmente “Contratada”; e

A pessoa física ou jurídica que vier a aderir ao presente Termo de Uso (doravante referida como “Parceiro” ou “Cliente”) conforme devidamente qualificada ou identificada em contrato, que assinado por ela em documento apartado (seja por meio físico ou digital), parte integrante e inseparável do presente acordo, adere integral e irrestritamente ao conteúdo deste Termo de Uso.

1.1. As Contratadas colocam à sua disposição um portal que permitirá o acesso aos sistemas de Câmbio Online e Assinatura Digital.

1.2. Autorizo que meus dados e cópia de documentos pessoais e societários (pessoa jurídica) sejam compartilhados entre as contratadas.

1.3. Ao acessar essa área do site, a aceitação dos Termos e Condições a seguir especificados é necessária, e, caso não concorde com algum Termo ou Condição, cesse imediatamente a navegação ou consulta.

1.4. A senha do Parceiro para acesso ao sistema é pessoal e intransferível, seja ele representante de uma pessoa jurídica ou não, portanto as Contratadas não poderão ser responsabilizada pelo uso da senha de forma indevida, negligente ou pela sua transferência a terceiros.

1.5. Eventuais danos causados ao Parceiro em decorrência de erros ou falhas ocorridas em seus equipamentos de acesso, assim como a utilização indevida das informações ou materiais desse site não poderão ser imputados às Contratadas, sendo de inteira responsabilidade do Parceiro as eventuais lesões ao direito próprio ou de terceiro.

1.6. Os equipamentos necessários à navegação do site e o provimento adequado de todos os recursos da Internet, sem exceção, são de inteira responsabilidade do Cliente.

1.7. Esse site é protegido por direitos autorais, sendo assim, seu conteúdo, organização da página, gráficos e desenho, pertencem às Contratadas ou a terceiros que licitamente cederam seu direito de uso e qualquer reprodução, divulgação ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais necessitam do consentimento prévio e formal das Contratadas.

2.1. O acesso ao portal possibilitará:

2.2. A realização de operações de envio e recebimento, (compra e venda) de moedas estrangeiras, bem como o acompanhamento das operações pendentes de aprovação final por meio de consulta direta no campo "Consulta", no sistema denominado "Câmbio Online".

2.3. O acesso ao sistema Câmbio Online será realizado por meio do Portal de Câmbio Online e o cadastro efetuado para acesso a um sistema específico não habilitará o acesso a outros sistemas.

2.4. Para acesso ao portal, os usuários que ainda não são clientes das Contratadas deverão realizar um pré-cadastro, sendo que após a aprovação pelas Contratadas, o cliente receberá um e-mail no endereço eletrônico informado no cadastro, em que constará um Login e Senha Inicial, que deverá ser alterada no seu primeiro acesso. No caso de pessoa jurídica, o acesso somente será disponibilizado após análise e aprovação das Contratadas, conforme o caso, de toda documentação solicitada. Todo cliente PJ/CNPJ receberá um usuário tipo máster, desde que em conformidade com o contrato/estatuto social da respectiva empresa, bem como poderá cadastrar outros usuários no próprio sistema do "Portal de Câmbio Online ", que poderão ter seus limites de operações e aprovações pré-definidos pelo usuário master.

2.5. Quanto aos clientes já cadastrados, uma vez feita a solicitação de acesso ao "Portal de Câmbio Online ", um Login e uma Senha Inicial serão enviados ao endereço eletrônico que constar no respectivo cadastro do cliente.

3.1. O envio, recebimento, (compra e venda) de moeda estrangeira, bem como o acompanhamento das operações deverão ser realizados pelo cliente via sistema "Câmbio Online".

3.2. Para efetivação das operações via sistema "Câmbio Online", o cliente deverá preencher corretamente todos os campos e observar com atenção todas as normas atinentes a cada operação específica, em especial as relativas à sua natureza / país de destino, que deverá ser definida corretamente pelo cliente.

3.3. As Contratadas não se responsabilizam pelo preenchimento incorreto e/ou incompleto dos dados da operação feita pelo cliente via sistema Câmbio Online, arcando o cliente com a responsabilidade pelos dados fornecidos, eventuais custos e/ou problemas decorrentes da devolução e/ou recebimento incorreto da ordem de pagamento.

3.4. O recebimento de moeda estrangeira por meio do sistema "Câmbio Online" só poderá ser realizado se houver ordem de pagamento vinda do exterior em nome do cliente. Após o fechamento do câmbio, o valor em moeda nacional referente às ordens recebidas do exterior poderão ser pagos ao cliente somente por meio de transferência eletrônica (DOC e TED) em conta de mesma titularidade. O pagamento será realizado em até um dia útil após o fechamento da operação, (condicionado a análise dos documentos entregues pelo cliente e/ou anexados ao sistema, quando necessário).

3.5. Para o recebimento de Ordem de Pagamento do exterior e para o envio de Moeda Estrangeira, o sistema possibilitará a visualização da taxa de câmbio para realização da operação. Automaticamente, a taxa sugerida é apresentada, os respectivos valores da operação são calculados e um contador regressivo é acionado. Esse é o tempo que o cliente tem para decidir se aceita a taxa e prossegue com a operação. A taxa sugerida pode variar durante o dia, pois acompanha em "tempo real" a variação cambial do mercado.

3.6. A efetivação da operação dependerá de prévia análise e aprovação das Contratadas, conforme o caso, que observará todas as normas do Banco Central do Brasil e demais legislações aplicáveis. O prazo para aprovação dependerá das exigências legalmente previstas para a modalidade de operação específica que se pretende realizar.

3.7. Da assinatura dos contratos de câmbio, conforme estabelece a legislação vigente: Os signatários declaram, para todos os fins e efeitos legais, que têm poderes para devidamente representarem as respectivas partes contratantes e reconhecem que a falta de poderes para representação não poderá ser alegada para fins de objeções ao seu cumprimento, concordando expressamente em responder civil e criminalmente pela falsidade da presente declaração.
As partes, os intervenientes e suas testemunhas, desde já, acordam que o presente instrumento, bem como demais documentos correlatos, poderão ser assinados eletronicamente ou, em caso de assinatura em via física, posteriormente digitalizado, sendo este considerado válido e eficaz entre as partes e suficiente para sua vinculação e comprovação de sua autoria e integridade nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº. 2.200-02, de 24 de agosto de 2001 e do Decreto 10.278 de 18 de março de 2020, ainda que realizada com a utilização de processo de certificação diferente do disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que equivalerá a via original dos referidos contratos para todos os fins, incluindo para os fins do Artigo 425 do Código de Processo Civil.

3.8. Serão fixados horários de corte para estipulação da data de liquidação das operações realizadas pelo cliente, o horário de corte vigente é demonstrado em destaque na pagina principal do site do Câmbio Online. Todas as operações concluídas após o horário de corte serão automaticamente acrescidas de mais um dia útil de suas respectivas datas de liquidação.

3.9. O cliente poderá consultar o andamento das operações através da opção de menu "Consulta", disponível para acesso no sistema "Câmbio Online". Uma vez confirmada a operação pelo cliente, o mesmo não poderá mais promover o seu cancelamento. Excepcionalmente, as Contratadas poderão cancelar a operação, o que dependerá das suas condições específicas e desde que o cliente ligue para a Contratada em tempo hábil para solicitar o cancelamento, sendo que, havendo possibilidade de cancelamento, será cobrado até 10% do valor da operação em reais com o mínimo de R$ 150,00 por cancelamento relativo aos custos administrativos.

3.10. Operações não finalizadas (sem pagamento dos reais ou pendente de documentos/contrato assinado) em até um dia útil a partir da data de contratação do câmbio, poderão ser canceladas automaticamente, podendo ser cobrado encargos pelo cancelamento de acordo com a tabela de tarifação disponível no site www.rendimentocambio.com.br ou www.rendimento.com.br , Menu / Serviços / Tarifas de serviços / Item 1.5.

3.11. Serão obedecidos os limites diários/mensais/anuais relativos ao volume de operações, conforme o nível de compliance atribuído a cada cliente, além dos limites existentes para cada tipo de operação.

4.1. As Contratadas adotaram medidas de segurança reconhecidas internacionalmente para que seu acesso seja feito de maneira segura:

4.2. As Contratadas possuem Protocolo SSL, que significa que as informações transmitidas pelo Cliente e o Portal de Câmbio passam por um processo moderno de criptografia com chave de 128 bits, utilizando-se do SSL (Secure Socket Layer). Esse processo criptografa e descriptografa as informações que trafegam pela Internet entre o Cliente e a Cotação DTVM S/A.

4.3. Dessa forma, quando é feito o acesso ao site http://cambiorendimentocambio.com.br ou http://www.cambiorendimento.com.br as Contratadas garantem que a máquina que está sendo acessada é realmente a delas, sendo que na barra de endereçamento deverá aparecer: https://cambiorendimentocambio.com.br ou http://www.cambiorendimento.com.br . A digitação da senha obrigatoriamente será realizada via teclado virtual.

4.4. Tomei conhecimento de todos os Termos e Recomendações acima mencionados e estou de acordo com as condições mencionadas.

5.1. Certifique-se que o site é o das Contratadas clicando duas vezes no cadeado fechado que se encontra no canto inferior direito do seu monitor, . O certificado de habilitação do site concedido pela Serasa, aparecerá na tela, confirmando a autenticidade do site.

5.2. A visualização do cadeado fechado não significa que você está em ambiente seguro. A garantia é aparecer a tela o Certificado Serasa após clicar em cima do mesmo. Ambiente Seguro significa que o computador que você acessou é o computador da Cotação DTVM S/A ou Banco Rendimento S/A.

5.3 Caso o cadeado esteja aberto não digite seus dados em hipótese alguma e entre em contato com a Cotação DTVM S/A ou Banco Rendimento S/A. conforme o caso.

5.4. O acesso a Internet através de equipamentos instalados em locais públicos não são confiáveis e devem ser evitados, pois esses equipamentos podem estar com o antivírus desatualizados e preparados para capturar os dados digitados, inclusive a senha de acesso.

5.5. Não execute aplicativos e nem abra arquivos de origem desconhecida. Esses arquivos e aplicativos podem conter vírus que ficam ocultos no seu computador e permite a ação de fraudadores que capturam dados de seu acesso. Essa captura de dados é feita a partir do computador infectado e as Contratadas não tem como interferir nesse processo.

5.6. Não abra e-mail de origem desconhecida ou que contenham arquivos anexados, às vezes os e-mails são enviados com remetentes conhecidos, mas possuem arquivos anexados que contém vírus. Somente abra e-mail com arquivos anexados quando tiver certeza da origem e conteúdo do anexo.

5.7. As Contratadas não enviam e-mail para solicitar qualquer tipo de informações ou alteração de dados, assim como arquivos com a extensão "exe." e nem links de acesso ao site das Contratadas. Somente acesse o Portal de Câmbio Online Cotação digitando o endereço: http://www.cambiorendimentocambio.com.br ou http://www.cambiorendimento.com.br, conforme o caso.

5.8. Mantenha sempre o antivírus atualizado.

5.9. O cliente poderá acessar o Termo de Condições de Uso através do menu "Ajuda" "Termo de Uso", sendo que todas as alterações posteriores poderão ser consultadas no termo disponibilizado no site.

6.1. A inclusão da ordem de pagamento/swift deverá ser realizada pelo cliente via os sistemas "CCME WEB ou Câmbio Online". Via CCME WEB, somente para clientes que possuírem Conta Corrente em Moeda Estrangeira na respectiva moeda da operação ativa junto ao Banco Rendimento S/A. Via Câmbio Online, somente para clientes devidamente ativados no sistema.

6.2. As ordens de pagamento inclusas pelo cliente, somente serão efetivadas pelo Banco Rendimento S/A após a verificação ao atendimento das normas específicas do Banco Central do Brasil para o assunto.

6.3. Após a aprovação pelo Banco Rendimento S/A, a ordem será enviada ao exterior. No caso da impossibilidade do cumprimento da solicitação (por insuficiência de documentação requerida ou por inconsistências dos dados informados) de envio, o valor será devolvido/creditado à sua respectiva Conta Corrente Moeda Estrangeira.

6.4. Após o envio da Ordem de Pagamento ao exterior, ficará disponível no site um aviso/comprovante, denominado "Confirmação de Envio de Swift - Ordem de Pagamento".

6.5. Os recebimentos de valores provenientes do exterior, obrigatoriamente serão creditados na CCME do cliente, se o mesmo tiver Conta Corrente em Moeda Estrangeira ativada junto ao Banco Rendimento S/A.

6.6. Verificar junto ao seu gerente, tarifação para envio, recebimento e eventuais devoluções de ordens do exterior, assim como regras e documentações necessárias para efetivação da operação junto ao Banco Rendimento S/A (contrato de CCME).

6.7. Será fixado um limite diário para movimentação de moeda estrangeira específica, cujo valor estará disponível para visualização no sistema "CCME WEB", opção "Meus Limites". O cliente poderá requerer a alteração do limite diário de movimentação, o que deverá ser feito por escrito e por pessoa que tenha poderes, nos termos do Estatuto/Contrato Social do cliente, para realização da solicitação. O limite diário referido neste item será aplicado independentemente do limite fixado para usuários cadastrados pelo usuário máster no sistema CCME.